Apoio na preparação, organização e acompanhamento de assuntos judiciais e extrajudiciais, dentro das competências legalmente atribuídas ao solicitador.
Processos judiciais
Acompanhamento de processos nos tribunais de primeira instância, quando a intervenção do solicitador seja legalmente admitida.
Documentos para análise inicial
Identificação das partes, número do processo, tribunal, notificações recebidas, peças processuais e prazos conhecidos.
Âmbito de intervenção: A admissibilidade do mandato depende da natureza e valor da causa. Quando a constituição de advogado seja obrigatória, a representação deve ser assegurada por advogado.
Solicitar acompanhamentoJulgados de Paz
Apoio em litígios de vizinhança, condomínio, obrigações, responsabilidade civil e outras matérias da competência dos Julgados de Paz.
Documentos para análise inicial
Identificação das partes, descrição do conflito, contratos, correspondência, comprovativos e documentos de prova.
Âmbito de intervenção: As partes podem fazer-se acompanhar por solicitador. Em situações legalmente previstas e nos recursos, é obrigatória a constituição de advogado.
Solicitar acompanhamentoContencioso cível
Análise de conflitos contratuais e patrimoniais, organização de prova e acompanhamento das diligências permitidas por lei.
Documentos para análise inicial
Contratos, comunicações, faturas, recibos, identificação das partes e documentos que fundamentem a pretensão.
Âmbito de intervenção: A representação em tribunal está sujeita às regras de patrocínio judiciário obrigatório.
Solicitar acompanhamentoInjunções
A injunção é um procedimento destinado a obter um título executivo para determinadas obrigações pecuniárias, quando estejam preenchidos os requisitos legais. Ajudamos a analisar a dívida, reunir os documentos e preparar o pedido, nos termos permitidos por lei.
Documentos para análise inicial
Identificação do credor e devedor, contrato ou encomenda, faturas, comprovativos de entrega ou prestação, comunicações e informação sobre pagamentos.
Âmbito de intervenção: A possibilidade de intervenção do solicitador, incluindo em caso de oposição e eventual tramitação judicial, depende das regras de representação aplicáveis.
Solicitar acompanhamentoAções executivas e cobrança de dívidas
Apoio na análise de títulos executivos, preparação documental e acompanhamento de ações executivas e diligências de cobrança, dentro das competências legalmente permitidas.
Documentos para análise inicial
Título ou documento da dívida, faturas, contratos, comprovativos de pagamento, identificação do devedor e notificações.
Âmbito de intervenção: O solicitador não atua automaticamente como agente de execução; essa função exige habilitação própria. A representação processual depende das regras aplicáveis.
Solicitar acompanhamentoInsolvências
Apoio na preparação documental, identificação de créditos, organização de informação e acompanhamento de diligências compatíveis com as competências do solicitador.
Documentos para análise inicial
Identificação, relação de credores, dívidas, rendimentos, património, contratos e comunicações judiciais.
Âmbito de intervenção: A apresentação de requerimentos e o patrocínio podem exigir advogado. As funções de administrador da insolvência pertencem a profissional legalmente habilitado.
Solicitar acompanhamentoReclamações e impugnações
Apoio na análise de decisões administrativas e tributárias, reclamações e procedimentos de reação, nos termos legalmente permitidos.
Documentos para análise inicial
Decisão ou notificação, comprovativo de receção, documentos relevantes e indicação dos prazos.
Âmbito de intervenção: O meio de reação, o prazo e a necessidade de representação por advogado são confirmados após análise.
Solicitar acompanhamentoInformação geral, não substitui a análise jurídica do caso concreto. A intervenção profissional respeita sempre os limites legais aplicáveis.